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As contas da Prefeitura de Ibirapuã, sob responsabilidade de Rildo Ferreira de Andrade, relativas ao exercício de 2013, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (09/10). O conselheiro relator, Mário Negromonte, determinou o ressarcimento aos cofres municipais de R$70.822,00, com recursos pessoais, em razão de despesas ilegítimas com a aquisição de refeições e lanches para servidores públicos municipais e pelo pagamento de multas e juros, e aplicou multa de R$ 15 mil pelas irregularidades remanescentes no parecer e outra de R$ 54 mil, equivalente a 30% de seus vencimentos anuais, pela não divulgação do relatório de gestão fiscal correspondente ao 3º quadrimestre.

O município apresentou uma receita arrecadada da ordem de R$ 20.033.315,90 e realizou despesas no importe de R$ 20.239.883,14, resultando em déficit orçamentário de R$ 206.567,24. Das obrigações constitucionais, a administração aplicou em educação R$5.543.913,67, equivalentes a 25,25% da receita resultante de impostos, na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério foram gastos R$2.914.411,34, equivalentes a 65,71% dos recursos originários do Fundeb e nas ações e serviços públicos de saúde foram investidos R$2.749.853,34, equivalentes a 19,77% dos impostos e transferências, cumprindo os índices de 25%, 60% e 15%, respectivamente.

O relatório técnico constatou a realização de despesas imoderadas com a locação de veículos e transporte escolar, publicidade, festejos e com a aquisição de combustíveis, materiais de construção e elétricos, peças automotivas e gêneros alimentícios.Também foram identificadas a contratação de servidores sem concurso público e o não encaminhamento de processos de licitação no valor de R$ 150.000,00 e de dispensa e/ou inexigibilidade no total de R$ 97.720,38.

Cabe recurso da decisão.

Fonte: TCM