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O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE) acolheu representação da Procuradoria Regional Eleitoral no estado (PRE/BA) e condenou o chefe da Casa Civil e pré-candidato ao governo, Rui Costa, o jornal A Tarde e o Estado da Bahia por veicularem propaganda eleitoral antes do período legal. Propaganda foi publicada no dia 16 de dezembro de 2013 no A Tarde.

Decisão do TRE determina que os representados paguem, cada um deles, multa no valor de R$ 10 mil por desrespeitarem o art. 36 da Lei n. 9.504/97, que afirma que “a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição”.

Segundo a Procuradoria, o pré-candidato do PT ao governo do estado “se utilizou do seu cargo para publicar mensagens de cunho promocional” no caderno em que divulgou a entrega do ‘Prêmio 2013 – Os Destaques do Agronegócio na Bahia’, acompanhada de sua fotografia, “com apoio institucional do Estado”.

A primeira folha do referido caderno traz a mensagem “A Bahia no caminho certo”, e ao virar a folha o leitor se depara com a foto de uma obra e outra do pré-candidato.

Além disso, em entrevista apresentada no mesmo material, Rui aborda ações governamentais para o setor agrário com a perspectiva de futuro. Para a PRE, com tal atitude, ele menciona implicitamente uma ação política que poderá desenvolver se for eleito, insinuando, ainda, uma continuidade da gestão em curso.
Fonte: Bahia 247